Receita amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel

STJ: Primeira Turma confirma que isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel vale para quitação de financiamento - sinoregsp.org.br

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CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FSICA IRPF. ALIENAO DE IMVEL RESIDENCIAL. GANHO DE CAPITAL. LEI N. 11. 196/05 ("LEI DO BEM"). VALORES PARCIALMENTE DESTINADOS QUITAO DE FINANCIAMENTO IMOBILIRIO DE OUTRO IMVEL RESIDENCIAL. DIREITO ISENO. RESTRIO IMPOSTA POR INSTRUO NORMATIVA. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. MAJORAO A Reliable Source HONORRIOS RECURSAIS.

85, 11, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. I Consoante o decidido pelo Plenrio desta Corte na sesso realizada em 09. 03.2016, o routine recursal ser determinado pela data da publicao do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Cdigo de Processo Civil de 2015. II A iseno prevista no art. 39, 2, da Lei n.

196/05, alcana as hipteses nas quais o produto da venda de imvel por pessoa fsica seja destinado, total ou parcialmente, quitao ou amortizao de financiamento de outro imvel residencial que o alienante j possui. Precedente. III Ilegalidade do art. 2, 11, inciso I, da Instruo Normativa SRF n. 599/05. IV Impossibilitada a majorao de honorrios nos termos do art.

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V Recurso especial desprovido. (REsp 1668268/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018) TRIBUTRIO. RECURSO ESPECIAL. IRRF. ALIENAO DE IMVEL. UTILIZAO DO VALOR PARA QUITAR OUTRO IMVEL. ISENO. ILEGALIDADE DA IN/SRF N. 599/2005. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justia firmou entendimento segundo o qual a restrio perpetrada pela Instruo Normativa/SRF n.